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É Possível Conciliar Dois Cargos Públicos?


O que a Constituição diz?
A priori, a Constituição impede o acúmulo de cargos no serviço público. Entretanto, existem algumas exceções que, segundo o art. 37 da Constituição Federal, são:
 
1.       XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
 
2.       Dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
 
3.       Um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
 
4.       Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).
 
 
Exemplos
1.       Se um professor exercer dois cargos de professor em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal), não pode mais acumular outro cargo público;
 
2.       Se exercer um cargo público de professor, pode acumular com outro de professor ou com outro técnico ou científico;
 
3.       O servidor pode acumular dois cargos públicos da área de saúde, em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal), de acordo com a reestruturação dos cargos definida pela Lei Estadual nº 11.373/09;
 
Punição
Em qualquer um dos casos, deve haver a compatibilidade de carga horária.
Quando detectada a irregularidade na acumulação de cargos públicos (acúmulo de mais de 2 cargos / acúmulo de cargos incompatíveis), deve o servidor em situação irregular responder a Processo Administrativo Disciplinar, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, podendo ser aplicada a penalidade de demissão. Já para aqueles que possuem vínculo celetista não há vedação, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis.